Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 446, de 24 de outubro de 2025
Numero
446
Ano
2025
Publicacao
29/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO DE NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - POÇO DA DRAGA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 (PDPFor), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.