Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.663, de 20 de maio de 2019
Numero
1663
Ano
2019
Publicacao
20/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo a aplicabilidade da Lei Federal n. 13.708/18 no Município e dá outras providências.