Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.664, de 20 de maio de 2019
Numero
1664
Ano
2019
Publicacao
20/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui no âmbito do Município de Eusébio o Programa Mais Mulher e dá outras providências.