Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2025
Numero
31
Ano
2025
Publicacao
28/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no Município de Chorozinho e dá outras providências.