Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2025
Numero
30
Ano
2025
Publicacao
28/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Chorozinho/CE e dá outras providências.