Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
14/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social — RPP do Município de Chorozinho/CE e dá outras providências.