Emenda Vigente

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025

Numero

1

Ano

2025

Publicacao

14/11/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Acrescenta o art. 26-A à Lei Orgânica do município de Chorozinho na forma que indica.