Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 19 de 2026

Numero

19

Ano

2026

Publicacao

27/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Requer a criação e regulamentação do cargo de condutor de ambulância, conforme disposições da lei 15.250 de 03 de novembro de 2011.