Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.670, de 05 de agosto de 2019
Numero
1670
Ano
2019
Publicacao
05/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.