Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 448, de 06 de novembro de 2025
Numero
448
Ano
2025
Publicacao
06/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS DATAS DE 09 E 16 DE NOVEMBRO DE 2025, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO AS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.