Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 46, de 05 de agosto de 2019
Numero
46
Ano
2019
Publicacao
05/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras providências.