Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.673, de 12 de agosto de 2019
Numero
1673
Ano
2019
Publicacao
12/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.