Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 449, de 24 de novembro de 2025
Numero
449
Ano
2025
Publicacao
24/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e dá outras providências, a Lei Complementar nº 255, de 22 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências.