Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026
Numero
12
Ano
2026
Publicacao
27/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o artigo 3º, da Lei Municipal Nº 569, de 12 de Novembro de 2013 e adota outras providências.