Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.675, de 26 de agosto de 2019
Numero
1675
Ano
2019
Publicacao
26/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Regulamenta os Benefícios Sociais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.