Projeto de Lei Ordinário nº 10 de 2026

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Chorozinho-CE com regime próprio de previdência social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional Nº 136, de 9 de setembro de 2025.