Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.681, de 26 de agosto de 2019
Numero
1681
Ano
2019
Publicacao
26/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o pagamento de três parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, e dá outras providências.