Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
06/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir recursos financeiros a blocos carnavalescos e dá outras providências.