Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.684, de 26 de agosto de 2019
Numero
1684
Ano
2019
Publicacao
26/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser desenvolvido de modo intersetorial, envolvendo ações conjuntas das Secretarias Municipais e Sociedade Civil, conforme preceitos da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e dá outras providências.