Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.685, de 26 de agosto de 2019

Numero

1685

Ano

2019

Publicacao

26/08/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Dispõe proibir o uso de linha chilena, cerol ou com substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Eusébio, e dá outras providências