Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
30/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.