Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
30/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.