Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 427, de 16 de setembro de 2019
Numero
427
Ano
2019
Publicacao
16/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o Decreto Legislativo nº 175, de 1º de dezembro de 2015, na forma que indica.