Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 450, de 27 de novembro de 2025
Numero
450
Ano
2025
Publicacao
27/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município de Fortaleza.