Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 49, de 16 de setembro de 2019
Numero
49
Ano
2019
Publicacao
16/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar no 048, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.