Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 13, de 06 de março de 1989
Numero
13
Ano
1989
Publicacao
06/03/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a secretária de educação do estado do Ceará/PEAE, cria o setor municipal e dá outras providências.