Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 452, de 28 de novembro de 2025
Numero
452
Ano
2025
Publicacao
28/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.