Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.690, de 07 de outubro de 2019
Numero
1690
Ano
2019
Publicacao
07/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências