Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 53, de 15 de maio de 1991
Numero
53
Ano
1991
Publicacao
15/05/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o art. 5° da Lei n. 027, de 07 de novembro de 1989 e mantém os índices para a cobrança sobre tarifas de iluminação pública, que eram cobrados anteriormente a citada Lei.