Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.701, de 09 de dezembro de 2019
Numero
1701
Ano
2019
Publicacao
09/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha da Polícia Municipal de Eusébio e estabelece suas diretrizes de atuação no Município de Eusébio e dá outras providências.