Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019
Numero
1708
Ano
2019
Publicacao
20/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o sistema de previdência social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providencias.