Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 2019
Numero
52
Ano
2019
Publicacao
20/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.