Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 83, de 14 de fevereiro de 1992
Numero
83
Ano
1992
Publicacao
14/02/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Institui a duração máxima da jornada de trabalho, fixa a remuneração dos servidores públicos municipais, cria os cargos que indica e dá outras providências.