Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 95, de 28 de julho de 1992
Numero
95
Ano
1992
Publicacao
28/07/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Outorga em concessão á CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.