Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 455, de 22 de dezembro de 2025
Numero
455
Ano
2026
Publicacao
22/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.