Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025
Numero
456
Ano
2025
Publicacao
22/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA DO PARLAMENTO - EPFOR -, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2022, E DA COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E DADOS - COID -, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.