Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.725, de 30 de março de 2020
Numero
1725
Ano
2020
Publicacao
30/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir no Programa de Complementação Alimentar, criado nos termos da Lei Municipal n, 546, de 17 de fevereiro de 2005 e suas posteriores alterações, os alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.