Lei Ordinária
Vigente
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 06 de abril de 2020
Numero
1
Ano
2020
Publicacao
06/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica.