Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 108, de 26 de abril de 1993
Numero
108
Ano
1993
Publicacao
26/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autorizo o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências.