Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 113, de 11 de maio de 1993
Numero
113
Ano
1993
Publicacao
11/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatadas.