Lei Complementar nº 457, de 05 de janeiro de 2026

Ementa

ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0019, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0004, DE 16 DE JULHO DE 1991, BEM COMO A LEI Nº 8.811, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.