Emenda Vigente

Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 27 de abril de 2020

Numero

10

Ano

2020

Publicacao

27/04/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Altera o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.