Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 18 de maio de 2020
Numero
11
Ano
2020
Publicacao
18/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Acrescenta os artigos 112-H e 113-A à Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.