Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 131, de 09 de agosto de 1994
Numero
131
Ano
1994
Publicacao
09/08/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a contribuição dos ocupantes de cargos comissionados para o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município de Chorozinho - FAPEN e altera art. 3° da Lei n°126/94, para fins que indica e dá outras providências.