Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.745, de 28 de setembro de 2020
Numero
1745
Ano
2020
Publicacao
28/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9o, §2o, da Lei Complementar no 173, de 28 de maio de 2020