Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.748, de 23 de novembro de 2020
Numero
1748
Ano
2020
Publicacao
23/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
institui o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes Combates as Endemias (ACE) garantindo a aplicabilidade da Lei 13,708/18 no ,município de Eusébio e da outras providencias.