Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.749, de 23 de novembro de 2020
Numero
1749
Ano
2020
Publicacao
23/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Atualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente do art, 5°-A da portaria MPS n° 402/08 com redução dada pela portaria MF n° 333/2017, e da outras providencias.