Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 157, de 21 de maio de 1996
Numero
157
Ano
1996
Publicacao
21/05/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho tutelar no município de Chorozinho e sua devida regulamentação.