Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 161, de 25 de novembro de 1996
Numero
161
Ano
1996
Publicacao
25/11/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação dos conselhos escolares e do fundo de apoio à gestão escolar - FAGE, na rede pública de ensino do município de Chorozinho e dá outras providências.