Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 163, de 20 de janeiro de 1997
Numero
163
Ano
1997
Publicacao
20/01/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a manter os programas assistenciais para os Munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências.